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DPL 2001 - 0391 - Atribuições de engenheiros civis na área de engenharia elétrica.doc PDF Imprimir E-mail

DECISÃO Nº : PL-0391/2001.
PROTOCOLOS Nº : CF-406/2001 e CF-1454/2001.
INTERESSADO : CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS.
EMENTA:
Atribuições de engenheiros civis na área de engenharia elétrica.
D E C I S Ã O
O Plenário do CONFEA, apreciando a Deliberação nº 41/2001-CEP - Comissão de Exercício Profissional que trata dos protocolos em epígrafe, referentes à consulta elaborada pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG argüindo a legalidade da Instrução de Serviço nº 101 do CREA-MG, que dispõe “sobre as
atribuições dos Arquitetos, Engenheiros Arquitetos e Engenheiros Civis para exercerem atividades relativas à elaboração de Projetos e Execução de Instalações Elétricas Prediais”, considerando que na regulamentação do Sistema CONFEA/CREAs, em especial na Resolução 373, de 16 de dezembro de 1992, não existe qualquer menção à possibilidade dos Conselhos Regionais publicarem normativos em suas jurisdições denominados “Instrução de Serviço”; considerando que aos Conselhos Regionais existe a faculdade de emissão de atos normativos, contemplados pela sobredita Resolução como sendo a norma expedida pelos CREAs julgada necessária para o cumprimento, em suas jurisdições, da Lei e das Resoluções do CONFEA, a qual só poderá ser publicada após homologação pelo Plenário do Conselho Federal, desde que não se ocupem de atribuições profissionais, conforme explicitamente vedado pelo art. 2º da Resolução nº 440, de 16 de dezembro de 1999, posteriormente revogada pela Resolução nº 457, de 23 de março de 2001, que ratificou essa vedação; considerando que, conseqüentemente, tendo-se por base a proibição de que trata a Resolução nº 457, de 2001, também em seu art. 2º, devemos entender ser o caso de o CREA-MG tornar sem efeito a sua “Instrução de Serviço” nº 101, de 1999, no menor lapso possível, invalidando todas aquelas Certidões ou registros em carteira profissional que tenham sido efetivados ao amparo e sob menção dessa singular Instrução, passando a aplicar, para esses, os mesmos procedimentos adotados para os demais casos, à égide da regulamentação em vigência; considerando, por último, Sentença em Ação Ordinária, da Seção Judiciária de Minas Gerais, da lavra da MM Juíza Federal da 20ª Vara, Dra. Ivani Silva da Luz, a qual assevera que “as determinações para preservar as especializações dos diversos cursos de engenharia, em conformidade com a Lei 5.194/66, inclui-se na esfera de atribuição do CONFEA, como órgão nacional normatizador e fiscalizador das referidas profissões, por dizer respeito à coletividade em geral, não podendo, por isso mesmo, ficar entregue ao juízo discricionário de cada Conselho Regional....”, DECIDIU, por unanimidade, determinar ao CREA-MG tornar sem efeito a sua “Instrução de Serviço” nº 101, de 1999, invalidando todas aquelas Certidões ou registros em carteira profissional que tenham sido efetivados ao amparo e sob menção dessa singular Instrução, passando a aplicar, para esses, os mesmos procedimentos adotados para os demais casos, à égide da regulamentação em vigência, Resolução 457, de 2001, do CONFEA. Presidiu a Sessão o Eng. Civil WILSON LANG. Presentes os senhores Conselheiros Federais ADOLFO RAIMUNDO LOPES MAIA, ALMIR LOPES FORTES, ÁLVARO GARCIA, ARNÓBIO SANTIAGO LOPES, EDISON FLAVIO MACEDO, EVARISTO CARNEIRO DE SOUZA, JOÃO DA CRUZ PIMENTA, JORGE BACH ASSUMPÇÃO NEVES, MARCOS CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DA SILVA GONÇALVES, PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE QUEIROZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA, REINALDO JOSÉ SABADOTTO, ROBERTO VLADIMIR SOLIZ RUIZ, SANTOS DAMASCENO DE SOUZA, SÉRGIO LUIZ CHAUTARD e WALDIR CASSIANO RESENDE DE OLIVEIRA-.-.-.-.-.-.-.-
Cientifique-se e cumpra-se.
Brasília, 22 JUN 2001
Eng. Wilson Lang
Presidente

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